afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Ato TIT-1, de 04-01-10 - DOE 05-01-10

Dispõe sobre a manutenção das distribuições de processos não julgados no mandato anterior nas condições que especifica.

O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, no exercício de suas atribuições e pela competência conferida pelo artigo 19, inciso II, do Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2.009 e pelo artigo 27, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal, considerando haver processos distribuídos no mandato anterior e que findaram o referido mandato sem a conclusão do julgamento, resolve:

Artigo 1º - Ficam mantidas as distribuições realizadas no mandato anterior dos processos ainda não julgados, cujos respectivos juízes relatores tenham sido reconduzidos para o biênio 2010/2011, conforme Decreto do Governador do Estado de São Paulo de 22/12/2010, publicado no D.O. de 23/12/2010.