AJUSTE SINIEF 17, DE 18-12-15 – DOU 22-12-15
Altera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 254ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional, resolve celebrar o seguinte:
AJUSTE
Cláusula primeira - Fica revogada a Tabela C do Anexo Código de Situação Tributária do Convênio S/Nº, de 1970.
Cláusula segunda - Este ajuste entrará em vigor na data de sua publicação.
