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AJUSTE SINIEF 13, DE 24-09-10 – DOU 28-09-10

Altera o Convênio S/Nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais – SINIEF.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 139ª reunião ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro de 2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira - No Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - §§ 4º a 6º do art. 54;
II - §§ 6º a 8º do art. 70.

Cláusula segunda - Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2011.