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AJUSTE SINIEF 03/81 - DOU de 14-12-81

Prorroga por prazo indeterminado o disposto no AJUSTE/SINIEF nº 02/72, de 23 de novembro de 1972.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 25ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de dezembro de 1980, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira - Fica prorrogado por prazo indeterminado o disposto no AJUSTE/SINIEF nº 2/72, de 23 de novembro de 1972.

Cláusula segunda - Este AJUSTE/SINIEF entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1982.

Brasília, DF, 10 de dezembro de 1981.