AJUSTE SINIEF 03, DE 21-03-14 – DOU 26-03-14
Altera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 153ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional, resolve celebrar o seguinte:
A J U S T E
Cláusula primeira - Fica revogado o § 12 do artigo 19 do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.
Cláusula segunda - Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
