lei complementar, afiscom, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, código, penal, civil, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

AJUSTE SINIEF 01/01 - DOU 20-04-01

Altera dispositivos do Convênio SINIEF 06/89, de 21.2.89, que instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 101ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de abril de 2001, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira No inciso II do § 1º do art. 88 do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, fica acrescentada a alínea "l" com a seguinte redação:

"l)

ICMS recolhimentos especiais

- Código 10008-0"

Cláusula segunda A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, modelo 23, prevista no art. 88 do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, passa a vigorar conforme modelo anexo a este Ajuste.

Cláusula terceira A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, no modelo previsto no Ajuste SINIEF 11/97, de 12 de dezembro de 1997, poderá ser utilizada enquanto perdurar o estoque.

Cláusula quarta Este ajuste entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Belém, PA, 6 de abril de 2001.

25 - CÓDIGO DE BARRAS
									11	RESERVADO			12	MICROFILME
	GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE


		13	UF FAVORECIDA								14	DATA DE VENCIMENTO			1	CÓDIGO DA UF FAVORECIDA (VIDE VERSO)
																9
		15	Nº DO CONVÊNIO OU PROTOCOLO / ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA												2	CÓDIGO DA RECEITA (VIDE VERSO)
																8
		16	NOME, FIRMA OU RAZÃO SOCIAL					17	INSCRIÇÃO ESTADUAL NA UF FAVORECIDA						3	CNPJ / CPF DO CONTRIBUINTE
																7
		18	ENDEREÇO COMPLETO												4	Nº DO DOCUMENTO DE ORIGEM (VIDE VERSO)
																6
		19	MUNICÍPIO	20	UF	21	CEP				22	DDD / TELEFONE			5	PERÍODO DE REFERÊNCIA OU Nº PARCELA
																5
		23	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES												6	VALOR PRINCIPAL
																4
															7	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
																3
															8	JUROS
																2

		24	AUTENTICAÇÃO												9	MULTA
																1
															10	TOTAL A RECOLHER
																0

25 - CÓDIGO DE BARRAS
									11	RESERVADO			12	MICROFILME
	GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE


		13	UF FAVORECIDA								14	DATA DE VENCIMENTO			1	CÓDIGO DA UF FAVORECIDA (VIDE VERSO)
																9
		15	Nº DO CONVÊNIO OU PROTOCOLO / ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA												2	CÓDIGO DA RECEITA (VIDE VERSO)
																8
		16	NOME, FIRMA OU RAZÃO SOCIAL					17	INSCRIÇÃO ESTADUAL NA UF FAVORECIDA						3	CNPJ / CPF DO CONTRIBUINTE
																7
		18	ENDEREÇO COMPLETO												4	Nº DO DOCUMENTO DE ORIGEM (VIDE VERSO)
																6
		19	MUNICÍPIO	20	UF	21	CEP				22	DDD / TELEFONE			5	PERÍODO DE REFERÊNCIA OU Nº PARCELA
																5
		23	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES												6	VALOR PRINCIPAL
																4
															7	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
																3
															8	JUROS
																2

		24	AUTENTICAÇÃO												9	MULTA
																1
															10	TOTAL A RECOLHER
																0

25 - CÓDIGO DE BARRAS
									11	RESERVADO			12	MICROFILME
	GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE


		13	UF FAVORECIDA								14	DATA DE VENCIMENTO			1	CÓDIGO DA UF FAVORECIDA (VIDE VERSO)
																9
		15	Nº DO CONVÊNIO OU PROTOCOLO / ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA												2	CÓDIGO DA RECEITA (VIDE VERSO)
																8
		16	NOME, FIRMA OU RAZÃO SOCIAL					17	INSCRIÇÃO ESTADUAL NA UF FAVORECIDA						3	CNPJ / CPF DO CONTRIBUINTE
																7
		18	ENDEREÇO COMPLETO												4	Nº DO DOCUMENTO DE ORIGEM (VIDE VERSO)
																6
		19	MUNICÍPIO	20	UF	21	CEP				22	DDD / TELEFONE			5	PERÍODO DE REFERÊNCIA OU Nº PARCELA
																5
		23	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES												6	VALOR PRINCIPAL
																4
															7	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
																3
															8	JUROS
																2

		24	AUTENTICAÇÃO												9	MULTA
																1
															10	TOTAL A RECOLHER
																0


INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
CAMPO	INSTRUÇÃO	UNIDADE DA FEDERAÇÃO		RECEITAS
1	PREENCHER COM O CÓDIGO DA UF FAVORECIDA, CONFORME CÓDIGOS AO LADO	CÓDIGO	NOME	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
2	PREENCHER COM O CÓDIGO DA RECEITA, CONFORME TABELA AO LADO	01-9 02-7 03-5 04-3 05-1 06-0 07-8 08-6 10-8 12-4 13-2 28-0 14-0 15-9 16-7 17-5 18-3 19-1 20-5 21-3 22-1 23-0 24-8 25-6 26-4 27-2 29-9	- ACRE - ALAGOAS - AMAPÁ - AMAZONAS - BAHIA - CEARÁ - DISTRITO FEDERAL - ESPÍRITO SANTO - GOIÁS - MARANHÃO - MATO GROSSO - MATO GROSSO DO SUL - MINAS GERAIS - PARÁ - PARAÍBA - PARANÁ - PERNAMBUCO - PIAUÍ - RIO GRANDE DO NORTE - RIO GRANDE DO SUL - RIO DE JANEIRO - RONDÔNIA - RORAIMA - SANTA CATARINA - SÃO PAULO - SERGIPE - TOCANTINS	10001-3 10002-1 10003-0 10004-8 10005-6 10006-4 10007-2 10008-0 15001-0 50001-1 60001-6	- ICMS COMUNICAÇÃO - ICMS ENERGIA ELÉTRICA - ICMS TRANSPORTE - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS IMPORTAÇÃO - ICMS AUTUAÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - ICMS RECOLHIMENTOS ESPECIAIS - DÍVIDA ATIVA - MULTA P/ INFRAÇÃO À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TAXA
3	INDICAR O NÚMERO DO CNPJ OU CPF, DO CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO CONFORME O CASO
4	INDICAR O NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO, DÍVIDA ATIVA OU DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO CONFORME O CASO
5	APOR O MÊS E ANO, NO FORMATO MM AAAA, REFERENTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO OU NÚMERO DA PARCELA QUANDO FOR PARCELAMENTO
6 A 10	INDICAR OS VALORES CORRESPONDENTES
11	RESERVADO PARA PREENCHIMENTO PELA UF FAVORECIDA
12	RESERVADO PARA NUMERAÇÃO DE MICROFILMAGEM
13	INDICAR O NOME E A SIGLA DA UF FAVORECIDA
14	INDICAR O DIA, MÊS E ANO, NO FORMATO DD MM AAAA, EM QUE O TRIBUTO DEVERÁ SER RECOLHIDO.
15	INDICAR O NÚMERO DO CONVÊNIO OU PROTOCOLO E A ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA CORRESPONDENTE AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO
16	APOR O NOME, FIRMA OU RAZÃO SOCIAL DO CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO
17	INDICAR O NÚMERO DE SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL NA UF FAVORECIDA
18 A 22	INDICAR DADOS COMPLETOS DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE
23	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS
24	RESERVADO &A Publicado no DOU de 20/04/2001
25	RESERVADO PARA IMPRESSÃO DO CÓDIGO DE BARRAS