LIVRO V - DOS ANEXOS
ANEXO IX - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS
ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS
(Relação a que se referem os artigos 270, II; 272, II; 274, II; e 278, II e III, deste regulamento)
TABELA IV - VEÍCULOS
(Redação dada pelo inciso VI do art. 2º do Decreto 33.588, de 02-08-91 - DOE 03-08-91 -;
efeitos a partir de 1º-08-91)
(Artigo 278, II e III deste regulamento)

ITEM

ESTADO

ACORDO

1 1 1

Todos os Estados Todos os Estados Todos os Estados

Convênio ICMS-132/92, de 25.9.92. A partir de 1º.4.99, inclusão do Estado de Santa Catarina (Convênio ICMS-2/99). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 43.947 - DOE 10-04-99 -; efeitos a partir de 10-04-99) exceto Santa Catarina Convênio ICMS-132/92, de 25.09.92, a partir de 1º.11.92. A partir de 29.09.98, excluído o Estado de Santa Catarina (Ato COTEPE/ICMS - 74, de 11.09.98. (Redação dada pelo inciso II do art. 3º do Decreto 43.526, de 09-10-98 DOE 10-10-98) Convênio ICMS-107/89, de 24-10-89, a partir de 01-01-90, com alteração, a partir de 1º-08-91, do Convênio ICMS-18/91

2

Santa Catarina

Protocolo ICMS-03/91, de 21-02-91, revogado pela cláusula terceira do Convênio ICMS-18/91, a partir de 1º-08-91

TABELA IV DO ANEXO IX
VEÍCULOS
(Artigo 278, II e III deste regulamento)

ITEM -- ESTADO ACORDO
1 - Todos os Estados - Convênio ICMS-107/89, de 24-10-89, a partir de 01-01-90

2 -Santa Catarina - Protocol o ICMS-03/91, de 21-02-91