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Instrução Normativa SRF nº 048, 28 de abril de 2000 - ANEXO II

Instruções para preenchimento do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE

A) NO CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL:

CAMPO	O QUE DEVE CONTER
01	Número de identificação do depósito na CAIXA.
02	Nome e telefone do contribuinte.
03	Sigla da Seção Judiciária com dois (2) dígitos alfabéticos.
04	Número da Vara da Seção Judiciária onde tramita o processo.
05	Ação/Classe com cinco (5) dígitos numéricos conforme tabela fornecida pela Justiça.
06	Nome do autor da ação.
07	Nome do réu na ação.
08	Base de cálculo do tributo ou contribuição, relativo ao período de apuração.
09	Alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo.
10	Data do encerramento do período base, no formato DD/MM/AAAA.
11	Número de inscrição no CPF ou no CNPJ do contribuinte.
12	Código do tributo ou contribuição divulgado por Coordenação Técnica da SRF.
13	Número do processo judicial.
14	Data de vencimento da receita, no formato DD/MM/AAAA.
15	Valor obtido após a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo.
16	Valor da multa, quando devida.
17	Valor dos juros de mora, ou encargos do DL – 1.025/69, ou outros, quando devidos.
18	Soma dos campos 15 a 17.
19	Campo reservado para o código de barras.
20	Autenticação da CAIXA.

B) NO CASO DE DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL:

CAMPO	O QUE DEVE CONTER
01	Número de identificação do depósito na CAIXA.
02	Nome e telefone do contribuinte.
03 a 07	Não preencher.
08	Base de cálculo do tributo ou contribuição, relativo ao período de apuração.
09	Alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo.
10	Data do encerramento do período base, no formato DD/MM/AAAA.
11	Número de inscrição no CPF ou no CNPJ do contribuinte.
12	Código do tributo ou contribuição divulgado por Coordenação Técnica da SRF.
13	Número do processo administrativo.
14	Data de vencimento da receita, no formato DD/MM/AAAA.
15	Valor obtido após a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo.
16	Valor da multa, quando devida.
17	Valor dos juros de mora, ou encargos do DL – 1.025/69, ou outros, quando devidos.
18	Soma dos campos 15 a 17.
19	Campo reservado para o código de barras.
20	Autenticação da CAIXA.