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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3350-6

Petição

Petição Inicial

Origem

SÃO PAULO

Relator

MINISTRO GILMAR MENDES

Partes

Requerente:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS (CF 103, 00V)
Requerido :COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Dispositivo Legal Questionado

Anexo II, item 1.1 do Comunicado CAT nº 036 da Coordenadoria da Administração Tributária do Estado de São Paulo e declação de nulidade parcial sem redução de texto (ou aplicação da técnica da interprestação conforme) para garantir a não incidência do comando vazado no item 2 do referido Comunicado CAT sobre créditos originários do Estado do Amazonas. /# Comunicado nº 036, de 29 de julho de 2004, publicado em 30 de julho de 2004. /# O Coordenador da Administração tributária, tendo me vista o disposto nos artigo 155, § 002º, 00I e XII, "g" e 170, 0IV, da Constituição Federal, bem como o disposto nos arts. 001º e 008º da Lei Complementar 024, de 07 de janeiro de 1975, e no art. 036, § 003º da lei estadual 6374, de 01 de março de 1989; Considerando a necessidade de esclarecer o contribuinte paulista e de orientar a fiscalização quanto a operações realizadas ao abrigo de atos normativos concessivos de benefício fiscal que não observaram a legislação de regência do ICMS para serem emanados, esclarece que: 1 - (...) 2 - o crédito do ICMS relativo a qualquer entrada de mercadoria ou recebimento de serviço com origem em outra unidade federada somente será admitido ou deduzido, na conformidade do disposto no item 1, ainda que as operações ou prestações estejam beneficiadas por incentivos decorrentes de atos normativos não listados expressamente nos Anexos I e II. /# (...) /# Anexo II Lista exemplificativa dos demais benefícios fiscais /# ---------------------------------------------------------------------- 1 - Amazonas ---------------------------------------------------------------------- Item Mercadoria Benefício 1.1 Programa Geral de incietivos Financiamente, renúncias fiscais Incentivos Fiscais - Política e créditos presumidos de até Estadual de Incentivos Fiscais 100% do valor do imposto devido, e Extrafiscais do Estado do concedios por produto e região Amazonas do Estado. Lei 2826/03 e Decreto 23994/03 - a parti de 26/09/2003 ---------------------------------------------------------------------- /#

Fundamentação Constitucional

- Art. 002º - Art. 003º, III - Art. 005º, caput, 0II, LIV, XXXVI - Art. 037 - Art. 043, § 002º, III - Art. 084, 0IV - Art. 150, 00I - Art. 151, 00I - Art. 155, § 002º, XII, "c" - Art. 170, VII - Art. 165, § 007º - Arts. 040 e 092 do ADCT /#

Resultado da Liminar

Aguardando Julgamento

Decisão Plenária da Liminar

Data de Julgamento Plenário da Liminar

Data de Publicação da Liminar

Resultado Final

Aguardando Julgamento

Decisão Final

Data de Julgamento Final

Data de Publicação da Decisão Final

Decisão Monocrática da Liminar

Decisão Monocrática Final

Incidentes

Ementa

Indexação