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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2441-8

Petição

Petição Inicial

Origem

GOIÁS

Relator

MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA

Partes

Requerente:GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( CF 103 , 00V )
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

Interessado

Dispositivo Legal Questionado

Art. 001 º , art. 002 º , "a" , "c" , "d" e art. 004 º e parágrafo da Lei nº 9489 , de 31 de julho de 1984 ; arts. 002 º , 00I , 0II e 00V , 003 º , 00I , 0II , III , 0IV , e art. 004 º e § da Lei nº 11180 , de 20 de abril de 1990 ; art. 002 º , § e 007 º , 0II "a" e "b" da Lei nº 11660 , de 27 de dezembro de 1991 ; arts. 005 º , 006 º e 007 º da Lei nº 12181 , de 03 de dezembro de 1993 ; art. 001 º e § 003 º , § 004 º e § 005 º da Lei nº 12425 , de 15 de agosto de 1994 ; art. 002 º e § e art. 006 º da Lei nº 12855 , de 19 de abril de 1996 ; art. 001 º , 00I , 0II , art. 003 º e art. 027 , 00I , 0II da Lei nº 13213 , de 29 de dezembro de 1997 ; art. 003 º , 00I , 0II , art. 004 º e art. 006 º da Lei nº 13246 , de 13 de janeiro de 1998 ; art. 004 º , 00I , 0II e III da Lei nº 13436 , de 30 de dezembro de 1998 ; art. 001 º e § 001 º e § 002 º e art. 002 º da Lei nº 13533 , de 15 de outubro de 1999 ; art. 003 º da Lei nº 13581 , de 10 de janeiro de 2000 ; Decreto nº 3503 , de 13 de agosto de 1990 ; Decreto nº 3822 , de 13 de agsoto de 1992 ; Decreto nº 4419 , de 13 de agosto de 1995 ; Decreto nº 4756 , de 13 de agosto de 1997 ; Decreto nº 4989 , de 13 de agosto de 1998 ; Decreto nº 5036 , de 13 de agosto de 1999 ; Art. 003 7 e 00I , "a" , "b" , "c" , "d" , § 002 º , § 003 º , art. 008 º , 00I , 0II , 00V , art. 009 º , 00I , "a" , 0II , "a" e "b" , art. 016 , art. 017 , 00I , 0II , III , 00V , 0IX , § 002 º , § 003 º , art. 020 , 00I , 0II , III , 0IV , 00V , 0VI , VII , 00X , 0XI e XII , § 001 º , § 002 º , 00I e 0II , art. 024 , art. 025 , art. 026 e art. 027 , 00I e III ; Decreto nº 5265 , de 31 de dezembro de 2000 .

Fundamentação Constitucional

Resultado da Liminar

Aguardando Julgamento

Resultado Final

Aguardando Julgamento