afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1179 - 1

Petição

Petição Inicial

Origem

RIO DE JANEIRO

Relator

MINISTRO CARLOS VELLOSO

Partes

Requerente:GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( CF 103 , 00V )
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interessado

Dispositivo Legal Questionado

- Lei Estadual nº 2273 , de 27 de junho de 1994 , do Estado do Rio de Janeiro. Art. 001 º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prazo especial de pagamento do ICMS para industria ou agroindustria que utilize tecnologia inovadora , nas seguintes hipoteses : 00I - implantacao de empreendimento ; 0II - relocalizacao para as regioes Norte e Noroeste do Estado ; III - relocalizacao para as regioes Nordeste e Centro-Norte ; 0IV - incremento de , no minimo , 050 % ( cinquenta por cento ) da capacidade produtiva . Paragrafo unico - O disposto neste artigo so se aplica ao empreendimento que promova a defesa do meio ambiente , seguranca ou saude do trabalhador ou reducao das disparidades regionais ; o desenvolvimento de pesquisa e producao de material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiencia ; o assentamento humano de familias de baixa renda . Art. 002 º - O prazo especial de pagamento do ICMS referido no artigo anterior sera de ate 005 ( cinco ) anos , observados os seguintes limites aplicaveis sobre o imposto devido nos periodos de apuracao : 00I - 001 º ano : ate 075 % ( setenta e cinco por cento ) ; 0II - 002 º ano : ate 070 % ( setenta por cento ) ; III - 003 º ano : ate 060 % ( sessenta por cento ); 0IV - 004 º ano : ate 050 % ( cinquenta por cento ) ; e 00V - 005 º ano : ate 040 % (quarenta por cento ) . § 001 º - O restante do ICMS devido nos periodos de apuracao , referidos neste artigo , sera recolhido nos prazos normais do CAF . § 002 º - Havendo atualizacao monetaria , sera calculada com a reducao de 040 % ( quarenta por cento ) sobre o valor devido em todas as regioes do Estado . § 003 º - O disposto neste artigo alcanca , tambem , a importacao de maquinas e equipamentos . § 004 º - Para as empresas ja estabelecidas no Estado , o prazo especial sera calculado sobre o valor relativo ao faturamento proveniente do investimento . Art. 003 º - As empresas que preencherem os requisitos constantes do artigo 001 º , poderao utilizar o saldo credor do imposto para aquisicao de materia-prima , material secundario e de embalagem , na forma que dispuser o Poder Executivo . Art. 004 º - Para a concessao do prazo especial previsto no artigo 001 º , devera ser levado em consideracao o comportamento da receita estadual . Art. 005 º - O Poder Executivo , considerando o interesse social e o comportamento da receita , podera aplicar o disposto nesta Lei aos detentores de outros beneficios fiscais em substituicao aos ja concedidos , na forma que dispuser em regulamento . Art. 006 º - O Poder Executivo editara os atos necessarios a regulamentacao do disposto nesta Lei, no prazo de 60 ( sessenta ) dias . Art. 007 º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao , revogadas as disposicoes em contrario .

Fundamentação Constitucional

- Art. 001 º - Art. 020 , XII , "g" - Art. 021 , 0IX - Art. 022 , VIII - Art. 048 , 0IV - Art. 060 , § 004 º , 00I - Art. 155 , 00I , "b" - Art. 174 , § 001 º Obs.: Pedido de Medida Liminar /

Resultado da Liminar

Deferida

Decisão Plenária da Liminar

Por votação UNÂNIME , o Tribunal DEFERIU o pedido de medida liminar para suspender , até a decisão final da ação , a eficácia da Lei nº 2273 , de 27.06.94 , do Estado do Rio de Janeiro . Votou o Presidente . Ausente , ocasionalmente , o Ministro Carlos Velloso . - Plenário , 29.02.1996 . - Acórdão , DJ 12.04.1996 . /#

Data de Julgamento Plenário da Liminar

Plenário , 29.02.1996 .

Data de Publicação da Liminar

Acórdão , DJ 12.04.1996 .

Resultado Final

Procedente

Decisão Final

O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.273, de 27 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 20.326, de 09 de agosto de 1994, ambos do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. - Plenário, 13.11.2002. /#

Data de Julgamento Final

Plenário

Data de Publicação da Decisão Final

Pendente

Ementa

Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - BENEFÍCIO FISCAL . Exsurgindo , ao primeiro exame , a relevância do pedido formulado e o risco de manter-se com plenos efeitos o diploma atacado impõe-se a concessão de liminar . Isto ocorre relativamente a Lei do Estado do Rio de Janeiro de n. 2273 , de 27 de junho de 1994 , no que disciplinou benefício fiscal , prevendo prazo especial de pagamento do ICMS - Imposto sobre Operacões Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e redução da percentagem de correção monetária , a margem , em princípio , do disposto na alínea " g " , inciso XII , par. 002. , do artigo 155 , da Carta Política da República , recepcionada a Lei Complementar Federal n º 24/75 . Precedente : acao direta de inconstitucionalidade n º 1247-9/PA , relatada pelo Ministro Celso de Mello , cujo acordao foi publicado no Diário da Justiça de 8 de setembro de 1995 , ementário n º1799-01 .