ATO COTEPE/ICMS Nº 82, DE 26-12-17 – DOU 27-12-17
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições e considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato, torna público:
Artigo 1º - Fica aprovada a planilha eletrônica - versão 0006 - com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas.
Parágrafo único - O documento referido no "caput" estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como "Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0006 - SP" e terá como chave de codificação digital a sequência ef8dbdb8438655233f841ca168823674, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5.".
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
RETIFICAÇÃO - DOU 20-02-18
No parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE ICMS 82/17, de 26 de dezembro de 2017, publicado no DOU de 27 de dezembro de 2017, Seção 1, página 43:
onde se lê: ""Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0006 - SP - Retificadora" e terá como chave de codificação digital a sequência bb7af9095db3f8a3f75664f237e59052...";
leia-se: ""Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0006 - SP - Retificadora 2" e terá como chave de codificação digital a sequência ddfecd11c35edebe109389805230d0e1...".
