ATO COTEPE/ICMS Nº 73, DE 26-11-20 - DOU 09-12-20

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 182ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 23, 24, 26 e 27 de novembro de 2020, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/99, de 16 de abril de 1999,

CONSIDERANDO a solicitação encaminhada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul no dia 25 de novembro de 2020, resolveu:

Artigo 1º - Fica acrescido o item 22 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:
"
EMPRESA
 ENDEREÇO INSCRIÇÃO ESTADUAL C.N.P.J. COR DOS "PALETES" E "CONTENTORES"
MARCA DISTINTIVA
22.
 JOHN DEERE BRASIL LTDA - AV ENG.JORGE A.D.LOGEMANN Nº 600 - DISTRITO INDUSTRIAL CEP: 98.920-000 - HORIZONTINA - RS 062/0007826 89.674.782/0001-58 Amarelo; Cinza; Azul; Preto; Verde
"JOHN DEERE"
".

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.