ATO COTEPE/ICMS Nº 53, DE 30-08-21 – DOU 31-08-21

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 46/15, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 81, de 27 de julho de 2015;
CONSIDERANDO que a referida empresa se encontra relacionada em ato da Marinha do Brasil encaminhado por meio do Ofício nº 73-78/COGESN-MB, de 07.07.21;
CONSIDERANDO a manifestação favorável do Estado de Minas Gerais registrada no processo SEI nº 12004.100094/2019-83, torna público:

Artigo 1º - Fica incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 46, de 3 de dezembro de 2015, no campo referente ao Estado de Minas Gerais, a empresa relacionada no Anexo Único deste ato.

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO
Minas Gerais
Projeto Candidato
 Fornecedor Cidade/ Estado Preço da empresa brasileira Preço da empresa brasileira (1EUR = 2,98543 BRL)
SN-PMS-1
Desenvolvimento do IPMS
 IHM ENGENHARIA E SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO LTDA
CNPJ: 00.388.601/0001-13
IE: 062.946.444.00-22
Endereço: Av. Deputado Cristovam Chiaradia, 670, Buritis		 Belo Horizonte / MG 17.140.726,08 € R$ 51.172.437,86