Altera o Ato COTEPE/ICMS 27/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, torna público:
Artigo 1º - Fica incluída, no anexo único do Ato COTEPE/ICMS 27, DE 27 de abril de 2018, no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro, a seguinte empresa:
RIO DE JANEIRO
BECKER DO BRRASIL LTDA
CNPJ: 04.736.999/0001-92 I.E: 79.539.082
RUA VISCONDE DE INHAÚMA, 134 - CONJUNTO 1034 PARTE
BAIRRO: CENTRO
CEP: 20091-007 Rio de Janeiro (RJ)
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
