ATO COTEPE/ICMS Nº 47, 11-08-14 - DOU 14-08-14

Altera o Ato COTEPE ICMS 8/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 223ª reunião extraordinária realizada no dia 11 de agosto de 2014, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, decidiu

Artigo 1º - Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 8/14, de 10 de março de 2014, a empresa abaixo relacionada:

No Mato Grosso:
AMÉRICA SUL MATERIAIS AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 94.121.803/0002-29
I.E.: 131969927
AV. GOVERNADOR PONCE DE ARRUDA, S/N - AEROPORTO MARECHAL RONDON - JARDIM AEROPORTO CEP: 78110-375 - VÁRZEA GRANDE (MT)		 IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE AERONAVES, SEUS MOTORES E HÉLICES.
P.A. 0191A

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 4 de abril de 2014.


RETIFICAÇÕES – DOU 17-10-14
No art. 1º do Ato COTEPE/ICMS Nº 47/14, de 11 de agosto de 2014, publicado no DOU de 16 de agosto de 2014, Seção 1, pág. 33;
onde se lê "...Ato COTEPE/ICMS 8/12, de 10 de março de 2014...";
leia-se "...Ato COTEPE/ICMS 8/14, de 10 de março de 2014...",