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ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 19-10-15 – DOU 23-10-15

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 242ª reunião extraordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2015, em Brasília, DF, resolve:

Artigo 1º - Alterar o parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE ICMS 09/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - versão 2.0.17, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência
"7AF6FA44D617709207E2A2E49C1532EB", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5"."

Artigo 2º - Alterar o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 09/08, que passa a vigorar com as seguintes mudanças:
I - Alterada a redação da coluna "Descrição" da tabela 2.6.1.1 - Abertura do arquivo digital e Bloco 0, do Registro 0015 para "Dados do Contribuinte Substituto ou Responsável pelo ICMS Destino"
II - Incluído o registro C101 na tabela 2.6.1.2 - Bloco C:

					Obrigatoriedade do Registro
					Perfil A		Perfil B		Perfil C
Bloco	Descrição	Registro	Nível	Ocorrência	Entrada	Saída	Entrada	Saída	Entrada	Saída
C	Informação complementar dos documentos fiscais quando das operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte - EC 87/15	C101	3	1:1	OC	OC	OC	OC	OC	OC

III - incluído o registro D101 na tabela 2.6.1.3 - Bloco D:

					Obrigatoriedade do Registro
					Perfil A		Perfil B		Perfil C
Bloco	Descrição	Registro	Nível	Ocorrência	Entrada	Saída	Entrada	Saída	Entrada	Saída
D	Informação complementar dos do- cumentos fiscais quando das prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte - EC 87/15	D101	3	1:1	OC	OC	OC	OC	OC	OC

IV - Incluídos os registros E300, E310, E311, E312, E313 e E316 na tabela 2.6.1.4 - Bloco E:

Bloco	Descrição	Registro	Nível	Ocorrência	Obrigatoriedade do bloco (Todos os contribuintes)
E	Período de Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota - UF Origem/Destino EC 87/15	E300	2	V	OC
E	Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota - UF Origem/Destino EC 87/15	E310	3	1:1	OC
E	Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota - UF Origem/Des- tino EC 87/15	E311	4	1:N	OC
E	Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota - UF Origem/Destino EC 87/15	E312	5	1:N	OC
E	Informações Adicionais da Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota - UF Origem/Destino EC 87/15 Identificação dos Documentos Fiscais
	E313	5	1:N	OC
E	Obrigações do ICMS recolhido ou a recolher - Diferencial de Alíquota - UF Origem/Destino EC 87/15	E316	4	1:N	OC

V - Incluído o item 2 - ICMS Difal/FCP, no item 2 das Regras de Formação do Código de Ajuste da Apuração do ICMS, do item 5.1.1 Tabela de Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS do item 5.1 - Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS
VI - Incluído o seguintes códigos na tabela genérica do item Obs, do item 5.1.1 Tabela de Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS do item 5.1 - Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS:
XX209999 - Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF XX;
XX219999 - Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF XX;
XX229999 - Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF XX;
XX239999 - Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF XX;
XX249999 - Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para a UF XX;
XX259999 - Débito especial de ICMS Difal/FCP para a UF XX;
VII - Alterado o nome do registro 0015 para "DADOS DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO OU RESPONSÁVEL PELO ICMS DESTINO".
VIII - Alterada a descrição do campo 02 - UF_ST do registro 0015 para "Sigla da unidade da federação do contribuinte substituído ou unidade de federação do consumidor final não contribuinte - ICMS Destino EC 87/15"
IX - Alterada a descrição do campo 03 - IE_SR do registro 0015 para "Inscrição Estadual do contribuinte substituto na unidade da federação do contribuinte substituído ou unidade de federação do consumidor final não contribuinte - ICMS Destino EC 87/15."
X - Incluídos os seguintes registros no APÊNDICE B - LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
REGISTRO C101: INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUANDO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE EC 87/15.

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "C101"	C	004	-
02	VL_FCP_UF_DEST	Valor total relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) da UF de destino	N	-	2
03	VL_ICMS_UF_DEST	Valor total do ICMS Interestadual para a UF de destino	N	-	2
04	VL_ICMS_UF_REM	Valor total do ICMS Interestadual para a UF do remetente	N	-	2

Nível hierárquico - 3
Ocorrência - 1:1
REGISTRO D101: INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUANDO DAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE EC 87/15.

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "D101"	C	004	-
02	VL_FCP_UF_DEST	Valor total relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) da UF de destino	N	-	2
03	VL_ICMS_UF_DEST	Valor total do ICMS Interestadual para a UF de destino	N	-	2
04	VL_ICMS_UF_REM	Valor total do ICMS Interestadual para a UF do remetente	N	-	2

Nível hierárquico - 3
Ocorrência - 1:1
REGISTRO E300: PERÍODO DE APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "E300"	C	004	-
02	UF	Sigla da unidade da federação a que se refere a apuração do ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino	C	002	-
03	DT_INI	Data Inicial a que a apuração se refere	N	008*	-
04	DT_FIN	Data Final a que a apuração se refere	N	008*	-

Nível hierárquico - 2
Ocorrência - 1:1
REGISTRO E310: APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "E310"	C	004	-
02	I N D _ M O V _ D I FA L	Indicador de movimento: 0 - Sem operações com ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino 1 - Com operações de ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino	C	-	-
03	V L _ S L D _ C R E D _ A N T _ D I FA L	Valor do "Saldo credor de período anterior - ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino"	N	-	02
04	V L _ TO T _ D E B I TO S _ D I FA L	Valor total dos débitos por "Saídas e prestações com débito do ICMS referente ao diferencial de alíquota devido à UF do Remetente/Destinatário"	N	-	02
05	V L _ O U T _ D E B _ D I FA L	Valor Total dos ajustes "Outros débitos ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Ori- gem/Destino" " e "Estorno de créditos ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino"	N	-	02
06	V L _ TO T _ D E B _ F C P	Valor total dos débitos FCP por "Saídas e prestações"	N	-	02
07	V L _ TO T _ C R E D I TO S _ D I FA L	Valor total dos créditos do ICMS referente ao diferencial de alíquota devido à UF dos Remetente/ Destinatário	N	-	02
8	V L _ TO T _ C R E D _ F C P	Valor total dos créditos FCP por Entradas	N	-	02
9	V L _ O U T _ C R E D _ D I FA L	Valor total de Ajustes "Outros créditos ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino" e "Estorno de débitos ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino"	N	-	02
10	V L _ S L D _ D E V _ A N T _ D I FA L	Valor total de Saldo devedor ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino antes das deduções	N	-	02
11	V L _ D E D U Ç Õ E S _ D I FA L	Valor total dos ajustes "Deduções ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino"	N	-	02
12	VL_RECOL	Valor recolhido ou a recolher referente a FCP e Imposto do Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino (10-11)	N	-	02
13	V L _ S L D _ C R E D _ T R A N S P O RTA R	Saldo credor a transportar para o período seguinte referente a FCP e Imposto do Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino	N	-	02
14	D E B _ E S P _ D I FA L	Valores recolhidos ou a recolher, extra-apuração.	N	-	02

Nível hierárquico - 3
Ocorrência - um (por período)
REGISTRO E311: AJUSTE/BENEFÍCIO/INCENTIVO DA APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "E311"	C	004	-
02	COD_AJ_APUR	Código do ajuste da apuração e dedução, conforme a Tabela indicada no item 5.1.1	C	008*	-
03	DESCR_COMPL_AJ	Descrição complementar do ajuste da apuração	C	-	-
04	VL_AJ_APUR	Valor do ajuste da apuração	N	-	02

Nível hierárquico - 4
Ocorrência - 1:N
REGISTRO E312: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "E312"	C	004	-
02	NUM_DA	Número do documento de arrecadação estadual, se houver	C	-	-
03	NUM_PROC	Número do processo ao qual o ajuste está vinculado, se houver	C	015	-
04	IND_PROC	Indicador da origem do processo: 0- Sefaz 1- Justiça Federal 2- Justiça Estadual 9- Outros	C	001*	-
05	PROC	Descrição resumida do processo que embasou o lançamento	C	-	-
06	TXT_COMPL	Descrição complementar	C	-	-

Nível hierárquico - 5
Ocorrência - 1:N
REGISTRO E313: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15 IDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "E313"	C	004	-
02	C O D _ PA RT	Código do participante (campo 02 do Registro 0150):	C	060	-
03	COD_MOD	Código do modelo do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.1	C	002*	-
04	SER	Série do documento fiscal	C	004	-
05	SUB	Subserie do documento fiscal	N	003	-
06	NUM_DOC	Número do documento fiscal	N	009	-
07	CHV_DOCe	Chave do Documento Eletônico	N	044*	-
08	DT_DOC	Data da emissão do documento fiscal	N	008*	-
09	COD_ITEM	Código do item (campo 02 do Registro 0200)	C	060	-
10	VL_AJ_ITEM	Valor do ajuste para a operação/item	N	-	02

Nível hierárquico - 5
Ocorrência - 1:N
REGISTRO E316: OBRIGAÇÕES DO ICMS RECOLHIDO OU A RECOLHER - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "E316"	C	004	-
02	COD_OR	Código da obrigação recolhida ou a recolher, conforme a Tabela 5.4	C	003*	-
03	VL_OR	Valor da obrigação recolhida ou a recolher	N	-	02
04	D T _ V C TO	Data de vencimento da obrigação	N	008*	-
05	COD_REC	Código de receita referente à obrigação, próprio da unidade da federação da origem/destino, conforme legislação estadual.	C	-	-
06	NUM_PROC	Número do processo ou auto de infração ao qual a obrigação está vinculada, se h o u v e r.	C	015	-
07	IND_PROC	Indicador da origem do processo: 0- SEFAZ 1- Justiça Federal 2- Justiça Estadual 9- Outros	C	001*	-
08	PROC	Descrição resumida do processo que embasou o lançamento	C	-	-
09	TXT_COMPL	Descrição complementar das obrigações recolhidas ou a recolher.	C	-	-
10	MES_REF*	Informe o mês de referência no formato "mmaaaa"	N	006*	-

Artigo 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.