ATO COTEPE/ICMS Nº 33, DE 02-07-12 - DOU 03-07-12

Altera o Ato COTEPE ICMS 17/12, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 178ª reunião extraordinária, realizada no dia 2 de julho de 2012, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), decidiu:

Artigo 1º - Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 17/12, de 24 de abril de 2012, as empresas abaixo relacionadas:
a) No Estado de Alagoas:
CARISMA COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 00.411.210/0006-87
I.E.: 24220494-5
AV HUMBERTO MENDES, 796, SALA 38, EDIFÍCIO EMPRESARIAL WALL STREET
POÇO CEP: 57020-580
MACEIÓ ( AL )		 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES E SIMULADORES, SUAS PARTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS, COMPONENTES, SISTEMAS DE RADIO-NAVEGAÇÃO E/OU COMUNICAÇÃO, INSTRUMENTOS, EQUIPAMENTOS, MOTORES, PNEUS, DISPOSITIVOS, PUBLICAÇÕES TÉCNICAS. EQUIPAMENTOS DE APOIO NO SOLO, SUAS PARTES , PEÇAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO.
PA 1511C/CDI/2011

b) No Estado de Goiás:
AVIÕES WEB IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
CNPJ: 11.490.727/0001-10
I.E: 10.461.957-0
AV. BELO HORIZONTE, QUADRA 04 -LOTE 07 e 08
SETOR INDUSTRIAL AEROPORTO, CEP: 75104-230
ANÁPOLIS (GO)		 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES, PARTES E PEÇAS DE TREM DE POUSO, HÉLICES E MOTOR PARA USO AERONÁUTICO.
P.A. 1366/CDI/2010


Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.