ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 22-05-18 – DOU 23-05-18
Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 28/89, de 07 de dezembro de 1989, torna público que:
Artigo 1º - Fica acrescido o item 92 ao Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 32/08, de 29 de setembro de 2008, conforme segue:
"92- Elektro Eletricidade e Serviços S.A.
Avenida Baldomero Leituga, nº 2032 - Jardim Alvorada
CEP 79.610-270 - Três Lagoas/MS
CNPJ: 02.328.280/0002-78"
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
