ATO COTEPE/ICMS Nº 28, DE 15-07-14 - DOU 16-07-14

Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 222ª reunião extraordinária, realizada no dia 15 de julho de 2014, em Brasília, DF, com base no inciso II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, decidiu:

Artigo 1º - Ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 50/13, de 21 de novembro 2013, as seguintes pessoas beneficiadas:
　 NOME CNPJ
46
 ESPN PRODUCTIONS INC. 19.977.802/0001-84
47
 FEDERATION FRANCAISE DE FOOTBALL 20.421.956/0001-74
48
 CROATIAN FOOTBALL FEDERATION 20.048.612/0001-61
49
 ZDF ZWEITES DEUTSCHES FERNSEHEN 20.409.259/0001-06
50
 INFRONT HOSPITALITY MANAGEMENT AG 17.938.843/0001-36

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.