ATO COTEPE/ICMS Nº 27, DE 12-06-19 – DOU 25-06-19
Fica alterado o Ato COTEPE/ICMS 29/16 que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 176ª reunião ordinária realizada nos dias 11 a 13 de junho de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula quarta do Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, resolveu:
Artigo 1º - Fica alterado o art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 29/16, de 23 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Ficam publicados o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC do MDF-e, Versão 3.00a e seus anexos, que estabelecem as especificações técnicas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices.
Parágrafo único - O MOC e anexos referidos no caput deste artigo serão disponibilizados no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) com as seguintes identificações e terão as respectivas chaves chaves de codificação digital obtidas com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5:
- MOC_MDFe_VisaoGeral_v3.00a.pdf - chave: 3364481f4e2bda3d49090d529bd7acb9;
- MOC_MDFe_Anexo I_Leiaute_v3.00a.pdf - chave:
6cb2ede226f1120dc57f52fbe26846d1; e
- MOC_MDFe_Anexo II_DAMDFE_v3.00a.pdf - chave:
b2e5f04f603ce004c234da0b55c0ca5f.".
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
