ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 18-06-13 - DOU 24-06-13
Aprova Nota Técnica, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
Artigo 1º - Fica aprovada a Nota Técnica referente à especificação técnica de requisitos do SAT-CF-e.
Parágrafo único - A referida Nota Técnica estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Nota Técnica 2013/001 referente à Especificacao_SAT_v_ER_2_4_20.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 095E981E55AF9841FD15D8AF178F4338 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
