ATO COTEPE/ICMS Nº 24, DE 13-06-14 - DOU 16-06-14

Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 220ª reunião extraordinária, realizada no dia 13 de junho de 2014, em Brasília, DF, com base no inciso II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, decidiu:

Artigo 1º - Ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 50/13, de 21 de novembro 2013, as seguintes pessoas beneficiadas:
  NOME CNPJ
36 TAITTINGER CCVC 19.978.357/0001-77
37 FIFA TRAVEL GMBH 18.039.858/0001-25
38 ALL RUSSIAN PUBLIC ORGANIZATION - FOOTBALL UNION OF RUSSIA 20.069.071/0001-58
39 PODIUM GLOBAL SPORTS LOGISTICS S.A. 14.853.880/0001-53
40 FEDERACION MEXICANA DE FUTBOL ASOCIACION, A.C. 20.256.888/0001-35
41 UNION ROYALE BELGE DES SOCIÉTÉS DE FOOTBALL 20.078.715/0001-74
42 FOOTBALL FEDERATION OF BOSNIA AND HERZEGOVINA 19.958.455/0001-42

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.