ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 19-05-15 – DOU 22-05-15

Altera o Ato COTEPE ICMS 60/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 235ª reunião extraordinária virtual, realizada no dia 19 de maio de 2015, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, decidiu:

Artigo 1º - Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 60/14, de15 de dezembro de 2014, as empresas abaixo relacionadas:
DISTRITO FEDERAL
LÍDER SIGNATURE S/A Importação e comércio de aeronaves; equipamentos, gabaritos, ferramental e material de uso e consumo empregados na fabricação de aeronaves; partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados, dos produtos listados anteriormente. manutenção, modificação e reparos de aeronaves, equipamentos, partes, instrumentos e acessórios de aeronaves; serviços especializados.
CNPJ: 04.146.040/0007-92
I.E: 07.429.483/002-64
AEROP. INT. DE BRASÍLIA , HANGAR 16 - LAGO SUL
CEP:71608-900
Brasília (DF)
MASTERJET CLUB - TÁXI AÉREO LTDA Importação, para uso na própria frota, de aeronaves e simuladores de voo; equipamentos, gabaritos, ferramental e material de uso e consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores; partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados, dos produtos listados anteriormente.
CNPJ: 14.062.029/0001-02
I.E: 07.581.686/001-92
ST SCN QUADRA 02 BLOCO D, S/N - LOJA 310 1 PAVIMENTO C12 – ASA N O RT E
CEP:70712-904
Brasília (DF)
MORETO TÁXI AÉREO LTDA Importação, para uso na própria frota, de aeronaves e equipamentos, partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados dos produtos listados anteriormente.
CNPJ: 02.687.239/0002-98
I.E: 07.483.347/002-04
TERMINAL DE AVIAÇÃO GERAL , S/Nº
AERP INTERNACIONAL DE BRASÍLIA - SALA 4 - LAGO SUL
CEP:71608-900
Brasília (DF)
SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA Importação e comércio de aeronaves; suas partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados.
CNPJ: 10.919.908/0011-29
I.E: 07.639.770/002-41
ST SRTVN, QUADRA 701, CONJ "C", ALA "B" , 124 - SALA 421 - PARTE "E" - ASA NORTE
CEP:70719-903
Brasília (DF)
TAM - AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S/A Importação, para uso na própria frota, de aeronaves e equipamentos, partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados dos produtos listados anteriormente. manutenção e reparo de aeronaves e acessórios.
CNPJ: 52.045.457/0004-69
I.E: 07.491.691/002-83
AEROPORTO INTERNACIONAL DE
BRASÍLIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK , S/N - SETOR DE HANGARES - LT 29 e 30 - ASA SUL
CEP:71608-900
Brasília (DF)
VOETUR TÁXI AÉREO LTDA. Importação, para uso na própria frota, de aeronaves e equipamentos, partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados dos produtos listados anteriormente. manutenção e reparo de aeronaves e acessórios.
CNPJ: 02.572.531/0001-84
I.E: 07.386.097/001-48
AEROP. INT. DE BRASÍLIA , LOTES 27/28 - SETOR DE HANGARES
CEP:71608-900
Brasília (DF)


Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de maio de 2015.