ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 06-05-14 - DOU 07-05-14 – Rep. 21-07-14

Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 217ª reunião extraordinária, realizada no dia 6 de maio de 2014, em Brasília, DF, com base no inciso II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, decidiu:

Artigo 1º - Acrescentar ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 50/13, de 21 de novembro 2013, as seguintes pessoas beneficiadas:
　 NOME CNPJ
28
 AGGREKO INTERNATIONAL PROJECTS LIMITED 19.969.281/0001-13
29
 ESPN PRODUCTIONS INC. 19.997.802/0001-84
30
 DUFRY SOUTH AMERICA INVESTMENTS S.A. 19.978.027/0001-81
31
 FEDERACIÓN COSTARRICENSE DE FÚTBOL 19.968.147/0001-06
32
 THE FOOTBAL ASSOCIATION LIMITED 20.010.983/0001-54

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Republicado por incorreções no original.