ATO COTEPE/ICMS Nº 09, DE 25-03-15 – DOU 30-03-15
Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 159ª reunião ordinária, realizada nos dias 24, 25 e 26 de março de 2015, em Brasília, DF, aprovou:
Artigo 1º - Fica acrescentado o item 76 ao Anexo I do Ato COTEPE 32/08, de 29 de setembro de 2008, conforme segue:
“76 – Amazonas Distribuidora de Energia S.A.
Avenida Sete de Setembro, nº 2.414, Cachoeirinha
CEP 69.065-170 - Manaus – AM
CNPJ: 02.341.467/0001-20”.
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.