ATO COTEPE/ICMS Nº 08, DE 28-01-22 - DOU 28-01-22

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 03/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206, de 9 de dezembro de 2021,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso, no dia 26 de janeiro de 2022, na forma do inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100019/2022-18, torna público:

Artigo 1º - O campo referente ao Estado do Mato Grosso, com os itens 1 a 7, fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 3, de 13 de janeiro de 2022, com a seguinte redação:
Unidade Federada: MATO GROSSO
ITEM
UF
CNPJ
 RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD
1
MT
08.684.263/0001-79
 BIOPAR PRODUCAO DE BIODIESEL PARECIS LTDA
1º.01.2022
2
MT
08.387.930/0001-51
 BIO OLEO INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA
1º.01.2022
3
MT
02.003.402/0024-61
 ADM DO BRASIL LTDA
1º.01.2022
4
MT
08.772.264/0001-75
 BIO VIDA PRODUCAO E COMERCIO DE BIODIESEL LTDA
1º.01.2022
5
MT
06.315.338/0228-64
 COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
1º.01.2022
6
MT
02.734.023/0008-21
 FIAGRIL LTDA
1º.01.2022
7
MT
00.080.671/0026-68
 CARAMURU ALIMENTOS S.A.
1º.01.2022

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.