Divulga os prazos de transmissão a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, com a redação dada pelo
Convênio ICMS 33/05.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento
da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 120ª
reunião ordinária realizada nos dias 15 a 17 de março de 2005, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão a que se refere a cláusula décima
sexta do Convênio 03/99, com a redação dada pelo Convênio ICMS 33/05, de 1º de abril de 2005, a saber:
CALENDÁRIO 2005
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INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA
SEXTA |
Mês de transmissão
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ABR |
MAI
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JUN |
JUL |
AGO |
SET |
OUT |
NOV |
DEZ |
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I |
1 |
2 e 3 |
1 |
1 |
1 e 2 |
1 |
3 |
1 |
1 |
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II |
4 e 5 |
4 e 5 |
2 e 3 |
4 e 5 |
3 e 4 |
2 e 5 |
4 e 5 |
3 e 4 |
2 e 5 |
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III |
6 |
6 |
6 |
6 |
5 |
6 |
6 |
7 |
6 |
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IV |
Até dia 6 |
Até dia 6 |
Até dia 6 |
Até dia 6 |
Até dia 5 |
Até dia 6 |
Até dia 6 |
Até dia 7 |
Até dia 6 |
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V - a |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
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V - b |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
