O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que Ihe confere o artigo 37, inciso 11, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária,
DECLARA
Ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 92' reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Ouro Preto, MG, no dia 11 de dezembro de 1998, e publicados no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 1998
Convênio ICMS 106/98 - Autoriza os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações de importação que especifica;
Convênio ICMS 109/98 - Autoriza o Estado da Bahia a não exigir da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA os créditos tributa rios que especifica;
Convênio ICMS 110/98 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo a importação e saída interna subsequente e do diferencial de alíquotas e, ainda, redução da base de cálculo, no caso em que especifica;
Convênio ICMS 111/98 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados à implantação de uma unidade fabril no Município de Porto Real;
Convênio ICMS 112/98 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção nas operações de importação de equipamento destinado ao ativo fixo da empresa de telecomunicação que especifica;
Convênio ICMS 113/98 - Autoriza os Estados do Rio Grande do Norte e Sergipe a revogarem os benefícios fiscais concedidos com base nos Convênios ICMS que identifica;
Convênio ICMS 114/98 - Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS;
Convênio ICMS 115/98 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pela Marinha do Brasil para utilização em seus navios e aeronaves e pelo Corpo de Fuzileiros Navais;
Convênio ICMS 116/98 - Concede isenção do ICMS às operações com preservativos;
Convênio ICMS 117/98 - Prorroga as disposições de convênios que concedem beneficias fiscais;
Convênio ICMS 118/98 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção e a não exigir os créditos tributários, no caso que especifica;
Convênio ICMS 119/98 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 38/98, que concede benefícios fiscais para o Estado de Roraima;
Convênio ICMS 120/98 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão de credito tributário que especifica;
Convênio ICMS 121/98 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão do ICMS à Companhia Nacional de Álcalis;
Convênio ICMS 122/98 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder crédito do ICMS à Light Serviços de Eletricidade S.A.,
Convênio ICMS 123/98 - Autoriza os Estados de Alagoas e Sergipe a dispensar as obrigações tributarias e conceder parcelamento no caso que especifica;
Convênio ICMS 127/98 - Inclui empresa no Anexo I do Convênio ICM 04/89, de 21.02.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência
Convênio ICMS 128/98 - Altera dispositivos do Convênio ICMS 93/91, de 05.12.91, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações de máquinas de limpar e selecionar frutas;
Convênio ICMS 129/98 - Altera dispositivos do Convênio ICMS 77/93, de 10.09.93, que autoriza os Estados que indica e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS na importação de tratores e colheitadeiras;
Convênio ICMS 130/98 - Altera dispositivos do Convênio ICMS 130/94, de 07.12.94, que concede benefícios fiscais a operações realizadas por empresas com base no Programa BEFIEX;
