- RICMS/2000 -
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS -
A QUE SE REFERE O
DECRETO Nº 45.490, DE 30/11/00 -; EFEITOS A PARTIR DE 1°/01/2001.
* - Edição atualizada até o Decreto nº: 70.348/26,
vigorando na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2025. - *
