Ver revogação pela Medida Provisória nº 1991-12/99. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, fica reduzida para sessenta e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999.
Art. 2o O art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a
vigorar acrescido dos seguintes §§ 6o a 8o:
"§ 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições
para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no
§ 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e
deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir
ou deduzir:
I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,
bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades
de crédito, financiamento e investimento, sociedades de
crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de
títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento
mercantil e cooperativas de crédito:
a) despesas incorridas nas operações de intermediação
financeira;
b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de
recursos de instituições de direito privado;
c) deságio na colocação de títulos;
d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com
ações;
e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações
de hedge;
II - no caso de empresas de seguros privados, os rendimentos
auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de
provisões técnicas, durante o período de cobertura do risco;
III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e
fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras
destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria,
pensão, pecúlio e de resgates;
IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos
auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento
de resgate de títulos.
§ 7o As exclusões previstas nos incisos II a IV do parágrafo
anterior restringem-se aos rendimentos de aplicações
financeiras que não excedam o total das provisões técnicas,
constituídas na forma fixada pela Superintendência de
Seguros Privados - SUSEP.
§ 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para
o PIS/PASEP e da COFINS, poderão ser deduzidas as despesas
de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que
tenham por objeto a securitização de créditos:
I - imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro
de 1997;
II - financeiros, observada regulamentação editada pelo
Conselho Monetário Nacional." (NR)
Art. 3o O § 1o do art. 1o da Lei no 9.701, de 17 de novembro de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1o É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa." (NR)
Art. 4o O disposto no art. 4o da Lei no 9.718, de 1998, aplica-se,
exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva, óleo
diesel e gás liqüefeito de petróleo - GLP.
Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de 1o
de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no parágrafo
único do art. 4o da Lei no 9.718, de 1998, fica reduzido de quatro
para três inteiros e trinta e três centésimos.
Art. 5o O importador de gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, relativamente às vendas desses produtos que efetuar, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de contribuinte substituto das distribuidoras e comerciantes varejistas, as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, observadas as mesmas normas aplicáveis às refinarias nacionais.
Art. 6o A contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, instituída
pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o
adicional:
I - de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores
ocorridos de 1o de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000;
II - de um ponto percentual, relativamente aos fatos geradores
ocorridos de 1o de fevereiro de 2000 a 31 de dezembro de 2002.
Parágrafo único. O adicional a que se refere este artigo aplica-se,
inclusive, na hipótese do pagamento mensal por estimativa previsto
no art. 30 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem assim às
pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou
arbitrado.
Art. 7o A alíquota da CSLL, devida pelas pessoas jurídicas referidas no art. 1o, fica reduzida para oito por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 1999, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo anterior.
Art. 8o As pessoas jurídicas referidas no art. 1o, que tiverem base de
cálculo negativa e valores adicionados, temporariamente, ao lucro
líquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL,
correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31 de
dezembro de 1998, poderão optar por escriturar, em seu ativo, como
crédito compensável com débitos da mesma contribuição, o valor
equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas.
§ 1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não
poderá computar os valores que serviram de base de cálculo do
referido crédito na determinação da base de cálculo da CSLL
correspondente a qualquer período de apuração posterior a 31 de
dezembro de 1998.
§ 2o A compensação do crédito a que se refere este artigo somente
poderá ser efetuada com até trinta por cento do saldo da CSLL
remanescente, em cada período de apuração, após a compensação
de que trata o art. 8o da Lei no 9.718, de 1998, não sendo admitida,
em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua
compensação com outros tributos ou contribuições, observadas as
normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério
da Fazenda.
§ 3o O direito à compensação de que trata o parágrafo anterior
limita-se, exclusivamente, ao valor original do crédito, não sendo
admitido o acréscimo de qualquer valor a título de atualização
monetária ou de juros.
Art. 9o O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou
creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa
jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a
beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do
art. 24 da Lei no 9.430, de 1996, poderá ser compensado com o
imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou
coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal,
controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos,
forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica
no Brasil.
Parágrafo único. Aplica-se à compensação do imposto a que se
refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei no 9.249, de 26 de
dezembro de 1995.
Art. 10. O art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a
vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
"§ 1o O disposto neste artigo estende-se:
I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade
tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em
recurso extraordinário;
II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão
judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob
qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição;
III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de
1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União.
§ 2o O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à
exação relativa a fato gerador:
I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão
do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese
do inciso I do parágrafo anterior;
II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,
na hipótese do inciso II do parágrafo anterior;
III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do
parágrafo anterior.
§ 3o O pagamento referido neste artigo:
I - importa em confissão irretratável da dívida;
II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,
353 e 354 do Código de Processo Civil;
III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais
e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo
estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais
no último dia útil dos meses subseqüentes;
IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em
quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999.
§ 4o As prestações do parcelamento referido no inciso III do
parágrafo anterior serão acrescidas de juros equivalentes à
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada
mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da
primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um
por cento no mês do pagamento.
§ 5o Na hipótese do inciso IV do § 3o, os juros a que se refere o
parágrafo anterior serão calculados a partir do mês de
fevereiro de 1999.
§ 6o O pagamento nas condições deste artigo poderá ser
parcial, referente apenas a determinado objeto da ação
judicial, quando esta envolver mais de um objeto.
§ 7o No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II
do § 3o alcança exclusivamente os valores pagos.
§ 8o Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições
arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS."
(NR)
Art. 11. Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de
que trata o art. 17 da Lei no 9.779, de 1999, com a redação dada pelo
artigo anterior, aos pagamentos realizados até o último dia útil do
mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer
natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida
Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o
contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o
pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e
sob qualquer fundamento.
§ 1o A dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput deste
artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de
mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999.
§ 2o O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista
depósito com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito, ou
garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do benefício, ao
pagamento.
§ 3o O gozo do benefício e a correspondente baixa do débito
envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do
órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruído
com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda.
§ 4o No caso do § 2o, a baixa do débito envolvido pressupõe, além
do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a efetiva
conversão em renda da União dos valores depositados.
§ 5o Se o débito estiver parcialmente solvido ou em regime de
parcelamento, aplicar-se-á o benefício previsto neste artigo somente
sobre o valor consolidado remanescente.
§ 6o O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias
pagas, nem compensação de dívidas.
§ 7o As execuções judiciais para cobrança de créditos da Fazenda
Nacional não se suspendem, nem se interrompem, em virtude do
disposto neste artigo.
§ 8o O prazo previsto no art. 17 da Lei no 9.779, de 1999, fica
prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999.
§ 9o Relativamente às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo
a que se refere o parágrafo anterior fica prorrogado para o último
dia útil do mês de abril de 1999.
Art. 12. Fica suspensa, a partir de 1o de abril até 31 de dezembro de 1999, a aplicação da Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base
na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes
entidades:
I - templos de qualquer culto;
II - partidos políticos;
III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o
art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico
e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;
V - sindicatos, federações e confederações;
VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;
VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
VIII - fundações de direito privado;
IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou
comerciais; e
X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as
Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu §
1o da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de
fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:
I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento
Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;
II - da exportação de mercadorias para o exterior;
III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou
domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de
divisas;
IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou
consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego
internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda
conversível;
V - do transporte internacional de cargas ou passageiros;
VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de
construção, conservação modernização, conversão e reparo de
embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial
Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;
VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior
pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei
no 9.432, de 1997;
VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas
comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29
de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que
destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;
IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a
empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio
Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior;
X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o
art. 13.
§ 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas
referidas nos incisos I a IX do caput.
§ 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não
alcançam as receitas de vendas efetuadas:
I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia
Ocidental ou em área de livre comércio;
II - a empresa estabelecida em zona de processamento de
exportação;
III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos
destinados a exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8
de janeiro de 1992.
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto
nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir
da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
I - os valores repassados aos associados, decorrentes da
comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;
II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;
III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços
especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência
técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;
IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e
industrialização de produção do associado;
V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos
rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos
encargos a estas devidos.
§ 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará
somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias
vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo
associado e que seja objeto da cooperativa.
§ 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:
I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de
conformidade com o disposto no art. 13;
II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e
comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a
identificação do associado, do valor da operação, da espécie do
bem ou mercadorias e quantidades vendidas.
Art. 16. As sociedades cooperativas que realizarem repasse de valores a pessoa jurídica associada, na hipótese prevista no inciso I do artigo anterior, deverão observar o disposto no art. 66 da Lei no 9.430, de 1996.
Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 18. O pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deverá ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Art. 19. O art. 2o da Lei no 9.715, de 1998, passa a vigorar acrescido
do seguinte § 6o:
"§ 6o A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da
contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das
transferências de que trata o inciso III." (NR)
Art. 20. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na hipótese de adotar o mesmo critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL.
Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no
exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de
tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de
26 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 1996, e o
art. 1o da Lei no 9.532, de 1997.
Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que
exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no
Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da
adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o
limite acrescido em decorrência dessa adição.
Art. 22. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei no 2.341, de 29 de junho de 1987.
Art. 23. Será adicionada ao lucro líquido, para efeito de
determinação do lucro da exploração, a parcela da:
I - COFINS que houver sido compensada, nos termos do art. 8o da Lei
no 9.718, de 1998, com a CSLL;
II - CSLL devida, após a compensação de que trata o inciso anterior.
Art. 24. O ganho de capital decorrente da alienação de bens ou
direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de
propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em
moeda estrangeira, será apurado de conformidade com o disposto
neste artigo, mantidas as demais normas da legislação em vigor.
§ 1o O disposto neste artigo alcança, inclusive, a moeda estrangeira
mantida em espécie.
§ 2o Na hipótese de alienação de moeda estrangeira mantida em
espécie, o imposto será apurado na declaração de ajuste.
§ 3o A base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em
Reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de
aquisição do bem ou direito, da moeda estrangeira mantida em
espécie ou valor original da aplicação financeira.
§ 4o Para os fins do disposto neste artigo, o valor de alienação,
liquidação ou resgate, quando expresso em moeda estrangeira,
corresponderá à sua quantidade convertida em dólar dos Estados
Unidos e, em seguida, para Reais, mediante a utilização do valor do
dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a
data da alienação, liquidação ou resgate ou, no caso de operação a
prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela.
§ 5o Na hipótese de aquisição ou aplicação, por residente no País,
com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira,
a base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em dólares
dos Estados Unidos, entre o valor de alienação, liquidação ou
resgate e o custo de aquisição do bem ou do direito, convertida para
Reais mediante a utilização do valor do dólar para compra
divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação,
liquidação ou resgate, ou, no caso de operação a prazo ou a
prestação, na data do recebimento de cada parcela.
§ 6o Não incide o imposto de renda sobre o ganho auferido na
alienação, liquidação ou resgate:
I - de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no
exterior, bem assim de aplicações financeiras, adquiridos, a
qualquer título, na condição de não-residente;
II - de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de
alienações, no ano-calendário, seja igual ou inferior ao equivalente
a cinco mil dólares dos Estado Unidos.
§ 7o Os depósitos mantidos em instituições financeiras no exterior
devem ser relacionados na declaração de bens, a partir do
ano-calendário de 1999, pelo valor do saldo desses depósitos em
moeda estrangeira convertido em Reais pela cotação cambial de
compra em 31 de dezembro, sendo isento o acréscimo patrimonial
decorrente de variação cambial.
Art. 25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste.
Art. 26. A base de cálculo do imposto de renda incidente na fonte sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de oito por cento do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.
Art. 27. As missões diplomáticas e repartições consulares de caráter
permanente, bem assim as representações de caráter permanente
de órgãos internacionais de que o Brasil faça parte poderão,
mediante solicitação, ser ressarcidas do valor do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos adquiridos
no mercado interno, destinados à manutenção, ampliação ou
reforma de imóveis de seu uso.
§ 1o No caso de missão diplomática e repartição consular, o disposto
neste artigo aplicar-se-á, apenas, na hipótese em que a legislação
de seu país dispense, em relação aos impostos incidentes sobre o
valor agregado ou sobre a venda a varejo, conforme o caso,
tratamento recíproco para as missões ou repartições brasileiras
localizadas, em caráter permanente, em seu território.
§ 2o O ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado
segundo normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 28. Fica responsável pela retenção e pelo recolhimento dos
impostos e das contribuições, decorrentes de aplicações em fundos
de investimento, a pessoa jurídica que intermediar recursos, junto a
clientes, para efetuar as referidas aplicações em fundos
administrados por outra pessoa jurídica.
§ 1o A pessoa jurídica intermediadora de recursos deverá manter
sistema de registro e controle, em meio magnético, que permita a
identificação de cada cliente e dos elementos necessários à
apuração dos impostos e das contribuições por ele devidos.
§ 2o O disposto neste artigo somente se aplica a modalidades de
intermediação de recursos disciplinadas por normas do Conselho
Monetário Nacional.
Art. 29. Aplica-se o regime tributário de que trata o art. 81 da Lei no
8.981, de 20 de janeiro de 1995, aos investidores estrangeiros,
pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliados no exterior,
que realizam operações em mercados de liquidação futura
referenciados em produtos agropecuários, nas bolsas de futuros e de
mercadorias.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a
investimento estrangeiro oriundo de país que tribute a renda à
alíquota inferior a vinte por cento, o qual sujeitar-se-á às mesmas
regras estabelecidas para os residentes ou domiciliados no País.
Art. 30. A partir de 1o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação.
Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas
financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de
crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de
câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência,
relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999,
excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada,
ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da
base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre
o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de
tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.
Art. 32. Fica prorrogado por trinta dias o prazo de que trata o art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
Art. 33. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.858-9, de 24 de setembro de 1999.
Art. 34. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35. Ficam revogados:
I - a partir de 28 de setembro de 1999, o inciso II do art. 2o da Lei no
9.715, de 25 de novembro de 1998;
II - a partir de 30 de junho de 1999:
a) os incisos I e III do art. 6o da Lei Complementar no 70, de 30 de
dezembro de 1991;
b) o art. 7o da Lei Complementar no 70, de 1991, e a Lei
Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996;
c) o art. 5o da Lei no 7.714, de 29 de dezembro de 1988, e a Lei no
9.004, de 16 de março de 1995;
d) o § 3o do art. 11 da Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;
e) o art. 9o da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997;
f) o inciso II e o § 2o do art. 1o da Lei no 9.701, de 17 de novembro de
1998;
g) o § 4o do art. 2o e o art. 4o da Lei no 9.715, de 1998; e
h) o art. 14 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999;
III - a partir de 1o de janeiro de 2000, os §§ 1o a 4o do art. 8o da Lei
no 9.718, de 27 de novembro de 1998.
Brasília, 25 de novembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Waldeck Ornélas
