Revoga a exigência da garantia de instância para interposição de recursos perante o Tribunal de Impostos e Taxas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º- Ficam revogados o parágrafo único do artigo 55 e o artigo 56 da Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1971
