O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14.03.91 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado regulamento, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial relativo a procedimentos a serem observados na importação de mercadorias.
Processo:DRT12 - 01715/97
Dependência:DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA
IE: 635.010.727.112 - CGC/MF: 59.104.901/0001-76
ENDEREÇO: Avenida José Odorizzi, 151 - Vila Euro - São B. do Campo - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando a simplificação de procedimento no cumprimento de obrigação acessória, neste Estado.
Processo: DRT-5- 9479/96.
DEPENDÊNCIA : DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA : CIVEMASA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
I.E:182.002.839.113 - CGC/MF: 44.212.751/0001-47
ENDEREÇO:Rua Frederico Ruegger nº 181 - Araras - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial relacionado com o recolhimento do imposto na prestação de serviço de transporte.
Processo: DRT-5-8931/95
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: Mogiana Alimentos S/A.
IE: 244.286.072.116 - CGC: 45.710.423/0001-33
Endereço: Rua das Magnólias nº 2405, Campinas -SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando a adoção de inscrição única por Município , de estabelecimentos produtores , no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Processo: DRT.5- 9188/94
DEPENDÊNCIA :DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: DEDINI S/A AGRO INDÚSTRIA
I.E: 536.002.968.117- CGC: 56.617.244/0001-72
ENDEREÇO: Fazenda São Luiz - Setor A - s/nº Pirassununga - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado regulamento, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial relativo: I- Procedimentos relativos ao recolhimento do imposto pelos estabelecimentos da interessada, localizados neste Estado; II - Procedimentos a serem observados na importação de mercadorias ou bens pelos estabelecimentos da interessada, localizados neste Estado; III - Operações relativas a montagem de cartões de circuito impresso e de armários ópticos; IV - Operações relativas ao Programa Comunitário de Telefonia - PCT; V - Operações relativas a Transferência de Ativo Imobilizado; VI - Operações relativas a Assistência Técnica.
Processo :DRTC-II - 07679/97
Dependência:DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA :NEC DO BRASIL S/A
I.E:108.042.566.119 - CGC/MF: 49.074.412/0001-65 ENDEREÇO: Rua do Paraíso, nº 387/389 - São Paulo - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial para procedimentos relacionados com cancelamento de venda realizada por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, REVOGANDO, nos termos do artigo 550 do RICMS/91, despacho relativo ao benefício de 21/09/84.
Processo:DRTC-II-6681/97
DEPENDÊNCIA : DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA : DIAS PASTORINHO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I.E:102.207.689.119 CGC/MF: 61.192.795/0001-71
ENDEREÇO : Av. Gal Ataliba Leonel, 1691, São Paulo - SP.

com base no artigo 550 do supramencionado Regulamento, REVOGOU o regime especial concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativo a fornecimento de produtos para restaurantes.
DEPENDÊNCIA : DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA : FPR - FORNECEDORA DE PRODUTOS PARA RESTAURANTES
I.E:112.011.528.117-CGC/MF:58.612.268/0001-64
ENDEREÇO: Rua Taperoá nº 178 - Capital - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando a impressão e emissão de Notas Fiscais simultaneamente (impressor autônomo), por sistema eletrônico de processamento de dados.
Processo: DRT-6- 2538/96
DEPENDÊNCIA : DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA : REFRESCOS IPIRANGA S/A
ENDEREÇO: Av. D. Pedro I, 2.270, Ribeirão Preto
I.E: 582.115.743.116 - CGC : 55.960.736/0001-01

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial, relativo a dispensa de visto prévio nas Notas Fiscais de exportação, quando o embarque se processar em de outra unidade da federação.
PROCESSO DRTC-III - 5630/97
DEPEDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: UNIÃO BRASILEIRA DE VIDROS S/A.
I.E:100.083.937.113 -C.G.C: 61.079.398/0001-98.
ENDEREÇO: Av. Senador Teotonio Vilela, Km. 30 - Capital - SP.

com base no artigo 550 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, REVOGOU o Regime Especial que autorizava ao contribuinte, a seguir identificado, procedimentos relativos às operações com Revendedores Ambulantes Autônomos, com obrigações fiscais a cargo da requerente.
PROCESSO DRT-13.1880/94.
DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
INTERESSADA : VITAL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.
I.E: 336.387.478.113 - CGC: 00.020.755/0001-58.
ENDEREÇO: Rua Luiz Faccini, 453 - 3º andar - sala 10 - Guarulhos - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial para emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, em vendas a consumidor, por processamento de dados, com dispensa da 3ª via.
Processo: DRTC-III- 3692/97
DEPENDÊNCIA : DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA : Z P G COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA
I.E.:113.850.667.114 - CGC : 72.899.669/0001-78 ENDEREÇO: Av. Brig. Faria Lima, 1.191, 3º piso, loja X-83, Capital.

com base no artigo 544 do supramencionado regulamento, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial relativo a procedimentos a serem observados na importação de mercadorias.
Processo: DRT.3 - 2006/97
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: LG ELECTRONICS DE SÃO PAULO LTDA
I.E: 688.134.332.111 - CGC/MF: 01.166.372/0001-55
ENDEREÇO:Av. D. Pedro I, W 7777 - Jardim Silvia Maria - Taubaté - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando a simplificação de procedimento no cumprimento de obrigação acessória.
PROCESSO DRT-12 - 1643/97
DEPENDÊNCIA : DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA : PANEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO .
I.E: 635.080.353.110 C.G.C: 61.077.830/0001-01.
ENDEREÇO: Av. Álvaro Guimarães, nº 1100 Jad. Calux - S. Bern do Campo-SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial, autorizando adoção de inscrição única de estabelecimentos de produtores no Cadastro de Contribuintes do ICMS; bem como a mantença de livros e documentos fiscais em estabelecimento diverso da mesma empresa, para fins de escrituração e guarda.
PROCESSO DRT-8 - 1749/97
DEPEDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: AGROPECUÁRIA CACHOEIRA LTDA.
I.E: 505.000.323.110 - C.G.C: 51.843.514/0001-40.
ENDEREÇO: Rodovia Catanduva à Bebedouro, s/n.º, Km. 419, Fazenda Cachoeira -Paraíso - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando procedimento relativo ao recolhimento do ICMS devido pelo transportador autônomo ou empresa transportadora estabelecida em outro estado, a cargo da requerente.
PROCESSO DRT-5 - 3838/97
DEPEDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: CARGIL AGRICOLA S/A.
I.E.513.009.585.117 - C.G.C: 60.498.706/0154-21.
ENDEREÇO: Rod. Campinas - Paulínia s/nº, Km. 23 - Bairro Industrial - Paulínia - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU regime especial ao contribuinte, a seguir identificado, relativo ao cumprimento de obrigações acessórias, nas operações de vendas para Zona Franca de Manaus.
PROCESSO DRT-12 - 1810/97
DEPEDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A.
I.E: 635.014.528.110 - C.G.C: 59.106.666/0001-71.
ENDEREÇO: Av. Caminho do Mar, 2652 - São Bernardo do Campo - SP

com base no artigo 550 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CASSOU o regime especial relativo aos procedimentos nas operações com fornecimento de refeições em estabelecimentos de terceiros, aos funcionários destes.
Processo: DRT/1-397/93
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Interessada: ADRIL COMERCIAL LTDA.
IE: 113.575.071.116 - CGC: 69.002.939/0001-91
Endereço: Rua Paderewsky, 64 - Capital - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando o deslacre de carga de café proveniente de outra unidade da federação.
Processo: DRT-5-9480/96
INTERESSADA : LEME ARMAZENS GERAIS LTDA.
ENDEREÇO: Via Anhangüera, km.186, Prédio B, Leme - SP.
I.E.415.038.624.112 CGC : 66.089.418/0001-25

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial, autorizando a simplificação de procedimento no cumprimento de obrigação acessória.
PROCESSO: DRT-12 - 001714/97
DEPENDÊNCIA : DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: PANEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I.E: 635.080.353.110 - CGC : 61.077.830/0001-01
ENDEREÇO: Av. Álvaro Guimarães, nº 1100 - Jd. Calux - S.B.do Campo - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando a simplificação de procedimento no cumprimento de obrigação acessória, REVOGOU, nos termos do Art. 550 do RICMS/91, o benefício a que se refere o Processo DRT-5-2561/83.
PROCESSO: DRT-5-08933/95
DEPENDÊNCIA : DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA : FORT DODGE SAÚDE ANIMAL LTDA.
I.E: 244.203.628.110 - CGC: 43.588.045/0001-31
ENDEREÇO: Rua Luiz Fernando Rodriguez, 1701-Bairro B Vista, Campinas-SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial relacionado com procedimentos de remessas expressas por empresa de courier.
Processo: DRTC-III-7115/97
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: GD Express Worldwide Brasil Ltda.
IE: 114.376.490.112 - CGC: 73.475.303/0001-34
Endereço: Av. Santa Catarina nº 891, Capital - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial autorizando procedimentos relacionados com a operação de industrialização, pelo sistema "just in time".
Processo: DRT-12-1716/97
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: Scania Latin América Ltda.
IE: 635.010.727.112 - CGC: 59.104.901/0001-76
Endereço: Av. José Odorizzi nº 151, São Bernardo do Campo - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte a seguir especificado Regime Especial visando definir procedimentos relacionados com industrialização por encomenda, fornecimento de tintas e terceirização de operação de pintura.
Processo : DRT-13-2089/97
INTERESSADA : RENNER DUPONT TINTAS AUTOMOTIVAS E INDUSTRIAIS S/A.
ENDEREÇO: Av. Lindomar Gomes de Oliveira, 100, Guarulhos - SP.
I.E: 336.005.361.112 - CGC :00.910.496/0001-30.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 547, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14.03.91 e artigo 1º da Portaria CAT-39/91, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial autorizando a emissão de Nota Fiscal, com destaque do imposto, nas saídas internas de mercadorias classificadas na posição 7601 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.
Processo: DRT-12-1313/97
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: Remesa S/A Indústria e Comércio
IE: 286.000.567.110 - CGC: 59.107.615/0001-64
Endereço:Av. Prestes Maia nº 585, Diadema - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando a simplificação de procedimento relativo ao cumprimento de obrigação acessória.
PROCESSO DRT.12 - 1760/97
DEPEDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA:GRANDE ABC LOGÍSTICA, ARMAZÉM, TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS LTDA.
I.E:635.311.026.111-C.G.C: 01.468.243/0001-11.
ENDEREÇO: Estrada dos Casa, 3155 - São Bernardo do Campo - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial visando à dispensa de visto prévio na 1ª via da nota fiscal, na saída de produto industrializado para área de livre comércio da Amazônia Ocidental.
PROCESSO DRTC-III - 7756/97
DEPEDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: JUSTMOLD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
I.E:113.783.853.119 -C.G.C: 71.848.875/0001-33.
ENDEREÇO: Rua João Alfredo, 235 - Capital - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial relativo a Procedimentos a serem observados Recolhimento centralizado do imposto pelos estabelecimentos da interessada, localizados neste Estado.
PROCESSO DRT-II - 5315/97
DEPEDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: Philips da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda.
I.E:113.658.998.112 -C.G.C: 04.182.861/0004-31.
ENDEREÇO: Av. Brigadeiro Luis Antonio, nº 1373 - São Paulo - SP.

com base no artigo 550 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, REVOGOU o Regime Especial, concedido ao contribuinte a seguir identificado relativo à centralização de escrituração e livros fiscais.
PROCESSO DRT-III - 4270/97
DEPEDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: SANTISTA ALIMENTOS S/A.
I.E:100.050.286.113 - C.G.C:33.009.960/0001-71.
ENDEREÇO: Av. Maria Coelho Aguiar, 215 - Bloco D - 7º andar - São Paulo - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial relativo: 1) Distribuição de brindes; 2) Saídas ao abrigo da não incidência; e com base no artigo 550 do RICMS/91, REVOGOU o despacho exarado no processo DRT.1 - 12388/71.
PROCESSO DRT-II - 6680/97
DEPEDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: ABRIL S/A.
I.E:102.802.294.110 - C.G.C:44.597.052/0001-62.
ENDEREÇO: Av. Otaviano Alves de Lima, 4400 - Freguesia do Ò - São Paulo - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial autorizando a dispensa de visto prévio nas Notas Fiscais destinadas a contribuintes da Zona Franca de Manaus.
Processo: DRT-5-4026/97
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: Ficap S/A.
IE: 165.034.550.111 - CGC: 73.847.253/0002-50
Endereço: Av. Affonso Panzan nº 4005, Americana -S.P.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial autorizando procedimentos diferenciados nas operações de armazenagem.
Processo: DRTC-II-8688/97
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: Quaker Brasil Ltda.
IE: 111.383.101.110 - CGC: 55.323.448/0001-38
Endereço: Rua da Consolação nº 247, 10º andar, Capital - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial autorizando a dispensa de visto prévio nas Notas Fiscais destinadas de mercadorias destinadas a exportação, cujo desembarque ocorra em outra Unidade da Federação.
Processo: DRT-14-1575/95
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: Fairway Fábrica Osasco de Filamentos ltda.
IE: 492.000.033.115 - CGC: 00.663.457/0001-86
Endereço: Av. das Nações Unidas nº 3.000, Km 18, Osasco - S.P.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial relativo: I - Procedimentos a serem observados na importação de mercadorias ou bens pelos estabelecimentos da interessada, localizados neste Estado; II - Simplificação nos procedimentos relativo a recolhimento do imposto pelos estabelecimentos da interessada, localizados neste Estado; III - Emissão de documento interno na circulação de bens do ativo fixo; IV - Dispensa de visto prévio na saída para o exterior de mercadoria cujo embarque deva se processar em outro Estado; V - Dispensa de inscrição estadual de Escritório Administrativo e com base no artigo 550 do RICMS, REVOGOU os despachos exarados nos processos DRT.12-3890/96 e 3891/96.
Processo:DRT.12-1345/95
Dependência : Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: PIRELLI PNEUS S/A.
IE: 626.318.713.116 - CGC: 59.179.838/0001-37
Endereço: Av. Giovani Batista Pirelli, nº 871 - Vila Homero Thon - Santo André - SP.

com base no artigo 551 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CANCELOU o regime especial que fora concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativo a procedimentos a serem adotados nas trocas de mercadorias.
Processo: DRT-1-17835/87
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: Lojas Riachuelo S/A.
IE: 102.387.561.111 - CGC: 33.200.056/0001-49
Endereço: Rua Leão XIII nº 500, Capital - S.P.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial relativo: I - Procedimentos relativos ao recolhimento do imposto pelos estabelecimentos da interessada, localizados neste Estado; II - Procedimentos a serem observados na importação de mercadorias
ou bens.
Processo:DRTC-III- 2882/97
Dependência : Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: DowElanco Industrial Ltda
IE: 103.640.605.114 - CGC: 61.416.129/0001-70
Endereço: Rua Alexandre Dumas, 1671, 4º andar - São Paulo.

com base no artigo 551 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CANCELOU o regime especial que fora concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativo a autorização para impressão de cartelas de bingo por sitema eletrônico de processamento de dados.
Processo:DRTC-III-304/95
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: HM Hotéis e Turismo Ltda.
IE: 110.113.936.119 - CGC: 47.396.635/0001-13
Endereço: Rua Afonso Celso, 243, 1º andar, Capital - SP.