LIVRO VI - DOS ANEXOS
ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS
ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS
(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)
TABELA XXI- PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS

Redação dada pelo art. 1º do Dec. 53.065/08, efeitos a partir de 07/06/08
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS-35/07 de 6/07/07

a partir de 01.08.07.

2

Ceará

Protocolo ICMS-23/08, de 24/03/08

a partir de 1º-09-08

3

Mato Grosso

Protocolo ICMS-7/08, de 5/3/08

a partir de 1º-05-08

4

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-12/07, de 23/4/07

a partir de 1º-07-07

5

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-68/07, de 10/12/07

a partir de 1º-01-08