afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

LIVRO VI - DOS ANEXOS
ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS
ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS
(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)
TABELA XIV - PILHA E BATERIA ELÉTRICA

Redação dada pelo art. 1º do Dec. 53.065/08, efeitos a partir de 07/06/08
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-18/00, de 7-7-00	a partir de 01.10.00
2	Alagoas	Protocolo ICMS-26/00, de 7-7-00	a partir de 01.09.00
3	Amapá	Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99	a partir de 01.06.99
4	Amazonas	Protocolo ICM-18/85, de 25.07.85	a partir de 1º-09-85
5	Bahia	Protocolo ICMS-17/97, de 23-5-97	a partir de 01.08.97
6	Ceará	Protocolo ICMS-27/01, de 7-8-01	a partir de 01.10.01
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-49/02, de 29-9-02	a partir de 01.01.03
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-29/98, de 21-7-98	a partir de 01.09.98
9	Goiás	Protocolo ICMS-27/01, de 7-8-01	a partir de 01.10.01
10	Maranhão	Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99	a partir de 01.01.00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-21/00, de 7-7-00	a partir de 01.09.00
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85	a partir de 01.11.85
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-19/98, de 11-5-98	a partir de 01.07.98
14	Pará	Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91	a partir de 01.01.92
15	Paraíba	Protocolo ICMS-04/86, de 29-4-86	a partir de 01.06.86
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-12/93, de 30-4-93	a partir de 07.05.93
17	Piauí	Protocolo ICMS-6/00, de 24-3-00	a partir de 01.07.00
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-18/85, de 25.07.85	a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-49/00, de 15-12-00	a partir de 01.02.01
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99	a partir de 01.06.99
21	Rondônia	Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99	a partir de 01.06.99
22	Roraima	Protocolo ICMS-34/00, de 25-7-00	a partir de 01.09.00
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-34/08, de 4-4-08	a partir de 1º.06.08
24	Sergipe	Protocolo ICMS-17/97, de 23-5-97	a partir de 01.08.97
25	Tocantins	Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99	a partir de 01.01.00

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
2	Alagoas	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
3	Amapá	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
4	Amazonas	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
5	Bahia	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
6	Ceará	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
9	Goiás	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
10	Maranhão	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
14	Pará	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
15	Paraíba	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
17	Piauí	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
21	Rondônia	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
22	Roraima	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-34/08, de 4-04-08	a partir de 1º-06-08
24	Sergipe	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08
25	Tocantins	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 1º-05-08