LIVRO VI - DOS ANEXOS
ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS
ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS
(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)
TABELA XI - FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E "SLIDE"

Redação dada pelo art. 1º do Dec. 53.065/08, efeitos a partir de 07/06/08

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-24/00, de 7-7-00

a partir de 01.10.00

2

Alagoas

Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94

a partir de 01.01.95

3

Amapá

Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99

a partir de 01.06.99

4

Amazonas

Protocolo ICM-15/85, de 25-7-85

a partir de 1º-10-85

5

Bahia

Protocolo ICMS-14/97, de 23-5-97

a partir de 01.08.97

6

Ceará

Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94

a partir de 01.01.95

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-46/02, de 20-9-02

a partir de 01.01.03

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-27/98, de 21-7-98

a partir de 01.09.98.

9

Maranhão

Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99

a partir de 01.01.00

10

Mato Grosso

Protocolo ICMS-16/00, de 7-7-00

a partir de 01.09.00

11

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICM-26/85, de 27-9-85

a partir de 01.11.85

12

Minas Gerais

Protocolo ICMS-17/98, de 11-5-98

a partir de 01.07.98

13

Pará

Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91

a partir de 01.01.92

14

Paraíba

Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86

a partir de 01.06.86

15

Paraná

Protocolo ICMS-35/98, de 11-12-98

a partir de 01.02.99

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-8/00, de 24-3-00

a partir de 01.05.00

17

Piauí

Protocolo ICMS-15/00, de 7-7-00

a partir de 01.09.00

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-15/85, de 25.07.85

a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-16/96, de 13-9-96

a partir de 01.10.96

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99

a partir de 01.06.99

21

Rondônia

Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99

a partir de 01.06.99

22

Roraima

Protocolo ICMS-33/00, de 25-7-00

a partir de 01.09.00

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-31/08, de 4-4-08

a partir de 1º.06.08

24

Sergipe

Protocolo ICMS-14/97, de 23-5-97

a partir de 01.08.97

25

Tocantins

Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99

a partir de 01.01.00